Atribuições da Mesa Diretora

À mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste regimento interno ou por resolução da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, ou delas implicitamente resultantes:

I – propor projetos de lei criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua e fixando os respectivos vencimentos de acordo com lei especifica;
II – propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua;
III – suplementar, por lei, as dotações do orçamento da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, desde que os recursos para a sua abertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência;
IV – elaborar e enviar até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua a ser incluída na lei orçamentária do município;
V – enviar até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
VI – apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais ou equivalentes;
VII – conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito, ao presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua e aos vereadores;
VIII – Promulgar emendas à Lei Orgânica;
IX – A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.