LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

1. Apresentação

A Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ reconhece a importância da privacidade, da transparência e da segurança no tratamento de dados pessoais de cidadãos, servidores, vereadores e demais pessoas que utilizam seus serviços.

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

A Câmara Municipal busca adequar seus procedimentos administrativos e digitais às disposições da LGPD, promovendo o tratamento responsável das informações pessoais.

2. O que é a LGPD e qual sua finalidade?

A LGPD é a legislação brasileira responsável por regulamentar o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas e jurídicas, incluindo órgãos da Administração Pública.

Seus principais objetivos são:

• Proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.

• Garantir transparência sobre o uso dos dados pessoais.

• Estabelecer regras para o tratamento e o compartilhamento de informações.

• Prevenir acessos não autorizados e usos indevidos dos dados.

• Assegurar aos titulares o exercício de seus direitos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação, dentro de suas competências legais.

3. Quais informações pessoais podem ser coletadas?

No exercício de suas atividades administrativas, legislativas e institucionais, a Câmara Municipal poderá realizar o tratamento de informações pessoais necessárias ao cumprimento de suas atribuições legais.

Entre essas informações podem estar:

• Nome completo e documentos de identificação.

• Endereço, telefone e endereço de e-mail.

• Informações funcionais de servidores e agentes públicos.

• Dados relacionados a solicitações, requerimentos e protocolos.

• Informações fornecidas em formulários e canais de atendimento.

• Dados técnicos de navegação, quando coletados pelo site institucional.

A coleta e o tratamento dessas informações devem observar a finalidade, a necessidade e as bases legais previstas na LGPD.

4. Armazenamento e tratamento das informações

Os dados pessoais poderão ser coletados, utilizados, armazenados, consultados e compartilhados pela Câmara Municipal quando necessários à execução de suas atividades institucionais, ao cumprimento de obrigações legais e ao atendimento do interesse público.

O tratamento deverá observar os princípios estabelecidos pela LGPD, especialmente finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção.

O compartilhamento de informações deverá ocorrer somente quando houver finalidade legítima e fundamento legal adequado.

5. Direitos dos titulares de dados pessoais

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais direitos que podem ser exercidos nas condições previstas na legislação.

Entre eles estão:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.

• Acesso aos dados pessoais.

• Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.

• Informação sobre o compartilhamento de dados pessoais.

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando aplicável.

• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.

• Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nos termos da lei.

O exercício desses direitos deverá respeitar as obrigações legais de conservação de documentos e as particularidades do tratamento de dados realizado pelo Poder Público.

6. Como exercer seus direitos?

O titular de dados pessoais, ou seu representante legalmente constituído, poderá encaminhar solicitação à Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ para exercer os direitos previstos na LGPD.

A solicitação deverá identificar o direito que se pretende exercer e poderá exigir informações necessárias à confirmação da identidade do solicitante, com a finalidade de proteger os dados pessoais envolvidos.

O pedido será analisado conforme a legislação aplicável.

Caso a solicitação não seja atendida adequadamente, o titular poderá apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os procedimentos legais.

7. Finalidade do tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal tem como finalidade permitir o funcionamento de suas atividades administrativas, legislativas e institucionais.

Entre as principais finalidades estão:

• Atendimento às solicitações dos cidadãos.

• Gestão de servidores e agentes públicos.

• Execução de procedimentos administrativos.

• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares.

• Garantia da transparência e do acesso à informação.

• Prestação de serviços públicos e comunicação institucional.

• Manutenção da segurança dos sistemas e serviços digitais.

8. Gestão e segurança dos dados pessoais

A Câmara Municipal deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida e outras situações que possam comprometer sua segurança.

Essas medidas deverão considerar os riscos envolvidos no tratamento, a natureza das informações e as disposições da LGPD.

9. Por quanto tempo os dados são armazenados?

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento, respeitando os prazos legais e as normas de gestão documental aplicáveis à Administração Pública.

O encerramento do tratamento e a eventual eliminação das informações deverão observar as hipóteses previstas na LGPD e as obrigações legais de guarda e preservação de documentos públicos.

10. Política de cookies e navegação

O site institucional poderá utilizar cookies e outras tecnologias necessárias ao seu funcionamento, à segurança e à melhoria da experiência de navegação.

Quando houver coleta de informações por meio dessas tecnologias, deverão ser observados os princípios da transparência, finalidade e necessidade, bem como os requisitos legais aplicáveis.

As informações sobre as categorias de cookies efetivamente utilizadas, suas finalidades e os mecanismos de gerenciamento deverão ser disponibilizadas aos usuários, conforme aplicável.

11. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre suas atribuições estão:

• Receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados.

• Prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas às solicitações.

• Receber comunicações da ANPD.

• Orientar servidores e colaboradores sobre práticas de proteção de dados pessoais.

• Executar outras atribuições previstas na legislação e em normas complementares.

A indicação do encarregado deverá observar o disposto no artigo 41 da LGPD e nas regulamentações aplicáveis.

12. Identificação e contato do encarregado de dados

Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ

Nome do encarregado: Aguardando informação.

E-mail de contato: Aguardando informação.

Portaria ou ato de designação: Aguardando informação.

Após a disponibilização dessas informações, os cidadãos poderão utilizar o canal indicado para encaminhar solicitações relacionadas à proteção de seus dados pessoais.

13. Atualizações desta página

As informações desta página poderão ser atualizadas para refletir alterações na legislação, nas orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e nos procedimentos adotados pela Câmara Municipal.

Legislação de referência: Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).